Sindicatos dizem que governo mente e que não aceitam fim do regime de CLT

Sindicatos representativos dos mais diversos segmentos do serviço público municipal de Ilhéus emitiram na manhã de hoje uma nota pública onde negam que as entidades representantes dos trabalhadores tenham sido ouvidas, informadas ou consultadas sobre o projeto de Lei Complementar 001/2013, de autoria do prefeito Jabes Ribeiro, que acaba com o regime CLT dos servidores públicos municipais e institui o regime estatutário.

As entidades definem a divulgação de apoio, feita pelo governo, como "notícias inverídicas" e acusam o governo de mesmo se tratando de um projeto que trata da vida, do trabalho e das garantias dos direitos de cerca de quatro mil trabalhadores, "a proposta não tenha sido discutida com nenhum dos sindicatos representantes dos servidores, que não tiveram nem mesmo a oportunidade de opinar, propor ou mesmo colocar a posição e o entendimento dos servidores".

As críticas também recaem sobre a Câmara Municipal que, segundo a nota, mesmo de forma antidemocrática e unilateral, aprovou o projeto, sancionado e publicado sem qualquer discussão.

"Chegou a hora da elaboração do estatuto. E os sindicatos de todas as categorias de servidores públicos municipais informam que não aceitarão, em nenhuma hipótese, que o estatuto seja elaborado sem uma participação efetiva e atuante dos sindicatos dos trabalhadores". Os sindicatos ainda informam que não vão aceitar apenas ser consultados ou simplesmente ouvidos, como, segundo eles, propõe o governo municipal.

"Iremos discutir, propor, opinar e elaborar em conjunto um estatuto que venha a refletir os reais interesses dos servidores públicos municipais. Estamos tratando de vida, de trabalho e de direitos de milhares de servidores. E dessa luta não vamos abrir mão", afirmam em nota assinada pelo Sinsepi, Sindiguarda, Sigmi, Sindiac, Sindatran e Appi.